AL aprova regras mais rígidas para sinistros em estacionamentos

A Assembleia Legislativa deu o passo inicial para aumentar, em Mato Grosso, os níveis de responsabilidades com veículos e pertences guardados em estacionamentos. Ela aprovou em primeira votação a emissão obrigatória de recibo com informações detalhadas por todos os estabelecimentos comerciais que ofereçam estacionamento com manobrista e os “Valet Parking” ou “Valet Service”, expressões em inglês relacionadas ao mesmo serviço.
Com a medida, o Projeto de Lei nº 716/2011 traz à tona o que determina a Súmula 130 do Supremo Tribunal de Justiça nos sinistros envolvendo veículos guardados nesses espaços: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo, ocorridos em seu estacionamento”.
Sobre o assunto, o deputado Wagner Ramos (PR) alerta para o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O CDC diz que a obrigação do estacionamento é objetiva e responsabiliza, sem culpa, os prestadores de serviço. “Essas normas são claras e nossa proposta é tornar acessíveis informações que detalhem dados importantes em eventuais sinistros”, observou o autor do projeto.
 O recibo deverá conter nome, endereço, telefone, número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da prestadora do serviço; marca, modelo, placa e quilometragem do veículo, além do local onde ele foi estacionado, e dia e horário de sua entrega e do seu recebimento pelo cliente. 
Em “Reparação de Dano ou Furto de Veículo – Estacionamento – Responsabilidade”, a Súmula 130 (29.03.1995 – Diário da Justiça 04.04.1995) tem como referência o Artigo 932 do Código Civil, III, Obrigação de Indenizar – Responsabilidade Civil – Direito das Obrigações.
 O Artigo 14 do CDC (Lei nº 8.078/11.09.1990) determina: “O fornecedor de serviços responde – independentemente da existência de culpa – pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição (posse) e riscos”.
A atenuante está no § 3°: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar “(I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Também são nulas, conforme a lei, as cláusulas que buscam afastar – ou mesmo, atenuar – a responsabilidade do dono do estacionamento.
Segundo o PL 716, no caso da prestação de serviços contratados por terceiros também deve constar no recibo a frase: “A empresa prestadora dos serviços de ‘valet’ e o estabelecimento (disponibilizado para o serviço) são solidariamente responsáveis por quaisquer danos causados aos veículos”.

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