Área a ser recuperada em MT com novo código ainda é desconhecida

Os produtores de Mato Grosso ainda não sabem qual o tamanho de Área de Preservação Permanente, chamada também de APP, que deverá ser recomposta às margens de cursos d’água como rios, por exemplo. As regras para recuperação da cobertura vegetal foram definidas na Medida Provisória (MP) de número 571, publicada pelo Governo Federal, após o artigo 61 do novo Código Florestal sofrer veto pela presidente Dilma Rousseff. De acordo com o módulo fiscal que possui cada produtor será exigido um limite a recompor.

A nova legislação definiu quais devem ser as chamadas faixas de APPs a serem recompostas nos estados brasileiros. A primeira versão do artigo incluía apenas as regras para rios com até 10 metros de largura. Para o presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), Carlos Fávaro, o setor produtivo ainda precisa mapear o déficit em Áreas de Proteção Permanente.

No Pará, onde cumpre uma agenda no Estradeiro Aprosoja – projeto que percorre a BR-163 entre Mato Grosso e o estado vizinho – Fávaro destacou ao G1 que o setor precisa de tempo para ter a informação precisa. Mas segundo ele, agricultores já vinham recuperando as áreas, antes mesmo das alterações no Código Florestal.

“Nossos técnicos estão levantando [a área a ser recuperada]. Mas não é grande coisa. É importante para o meio ambiente, mas não deve ser uma área tão grande que inviabilize as propriedades rurais”, disse Carlos Fávaro.

De acordo com a analista de meio ambiente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Lucélia Avi, o último levantamento realizado pelas entidades que congregam o setor produtivo estadual apontava para um déficit de 1,3 milhão de hectares em APP a serem recuperadas. No entanto, o valor reduziu a partir do MT Legal – programa de regularização realizado em âmbito estadual.

“Com a vinda deste programa, muitos produtores já aderiram e começaram a recuperar as áreas a partir daí. Os cálculos ainda não possuem caráter oficial, mas estima-se que com a atualização do Código Florestal e também a nova lei, o volume de áreas tenha reduzido para até, no máximo, meio milhão de hectares”, explica a analista. Segundo ela, o custo para se recuperar cada hectare de APP estimado pela Famato é de R$ 6 mil para se fazer o plantio de mudas. Já para a semeadura são R$ 2 mil por hectare.

Em Mato Grosso, segundo a Famato, o maior volume de áreas a serem recuperadas está ligado à atividade pecuária.

Novo Código Florestal
O artigo 61, cuja versão foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, dispunha sobre a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

Para os imóveis rurais com áreas em APPs com largura de 10 metros, a recomposição das faixas marginais era de 15 metros. Para a presidência, “ao tratar da recomposição de APPs em áreas rurais consolidadas, a redação aprovada é imprecisa e vaga, contrariando o interesse público e causando grande insegurança jurídica quanto à sua aplicação”.

Nas justificativas de veto ao artigo, acrescenta-se ainda que “o dispositivo parece conceder uma ampla anistia aos que descumpriram a legislação que regula as áreas de preservação permanente até 22 de julho de 2008, de forma desproporcional e inadequada. Com isso, elimina a possibilidade de recomposição de uma porção relevante da vegetação do país”.

A presidente também argumentou que “incluir apenas regras para recomposição de cobertura vegetal ao largo de cursos d’água de até 10 metros de largura, silenciando sobre os rios de outras dimensões e outras áreas de preservação permanente, o texto deixa para os produtores rurais brasileiros uma grande incerteza quanto ao que pode ser exigido deles no futuro em termos de recomposição”.

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