Contas da Prefeitura de Gaúcha do Norte são julgadas pelo Tribunal de Contas

Foram julgadas regulares as contas anuais de gestão da Prefeitura de Gaucha do Norte, exercício de 2011, administração de Nilson Francisco Aléssio. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso aconteceu no dia 22 de novembro, sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo.

O gestor ainda recebeu multa de 11 UPF, correspondente a R$ 587,84, por grave contabilização a maior da receita referente ao PNAE, determinando-lhe o recolhimento, com recursos próprios, aos cofres públicos do FUNDECONTAS.

O TCE-MT ainda fez determinações, ao atual gestor ou a quem vier a sucedê-lo, a adoção das seguintes medidas, cujo cumprimento será acompanhado pelo relator do exercício de 2012, com o alerta de que a reincidência nas impropriedades e o não cumprimento dessas determinações poderão acarretar a irregularidade das contas deste exercício, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Por fim, foi recomendado ao atual gestor para que: promova a efetiva regularização das falhas aqui apontadas; aprimore suas ferramentas gerenciais, buscando a eficácia do controle interno e maior rigor na observância aos preceitos legais infringidos, buscando aperfeiçoar e capacitar seus servidores para eliminar tais ocorrências, gestão mais eficiente e mais atenta à observância do princípio da legalidade; e encaminhe os balancetes mensais à Câmara Municipal dentro do prazo constitucional.

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