Ex-funcionário público municipal faz um apelo pedindo a devolução dos seus documentos

O ex-funcionário Dimes Tomas Coelho de Souza ex motorista do CISA (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia), procurou o “O Repórter do Araguaia” para fazer um apelo quer saber o porque os seus documentos não foram até o momento devolvidos.

Segundo Dimes foi demitido verbalmente no dia 01 de abril de 2013, não recebeu nada por inscrito, e faz um apelo para que devolvam a sua carteira de trabalho que até o momento não foi devolvida, o ex-funcionário do CISA diz ainda que precisa de sua carteira com urgência, afirma ainda que o departamento responsável nada fez até o momento para resolver a questão. “Quero saber por que não querem entregar somente os meus documentos, os demais ex-funcionários já receberam suas documentações. Por que estão me enrolando”, finaliza o ex-funcionário.

A carteira de trabalho é o registro histórico da vida do trabalhador e já na sua abertura apresenta um texto educativo com o seu significado, a obrigatoriedade para o exercício de qualquer emprego e o registro de todos os elementos caracterizadores da relação de trabalho.

A propósito, o empregado não é obrigado a solicitar outra CTPS senão nas condições descritas no art. 21 da Consolidação das Leis do Trabalho. E mesmo que obtenha a segunda via, o problema principal ainda persiste: a perda dos registros lançados na CTPS anterior e os percalços que terá de percorrer para comprová-los por outros meios.

A retenção da carteira do trabalhador pelo empregador por mais de 48 horas constitui ato ilícito. Visto que a CTPS é indispensável ao trabalhador, no sentido de recolocação profissional.O artigo 29 da CLT estabelece uma obrigação ao empregador em devolver ao empregado a sua Carteira de Trabalho em até 48 horas com as devidas anotações. Após esse prazo, o empregador está sujeito a pagar uma indenização de um dia de salário do empregado para cada dia de atraso na entrega da carteira, como dispõe o Precedente Normativo nº 98, do TST.

jreporterdoaraguaia.com

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