Falta assistência jurídica gratuita em 25 Comarcas de Mato Grosso – Defensores transferidos há mais de ano, até hoje, não foram substituídos

Falta assistência jurídica gratuita em 25 Comarcas de Mato GrossoCidadãos que precisam de assistência jurídica gratuita estão desassistidos, atualmente, em 25 Comarcas em Mato Grosso. É que defensores públicos que atuavam nestas comarcas foram transferidos para outras cidades e, até hoje, seus substitutos não foram nomeados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. 

Em meio a um embate com o Ministério Público, que o acusa de improbidade administrativa, o defensor-geral, André Prieto, foi criticado por meio de uma moção de repúdio assinado por duas entidades e divulgado na última quinta-feira (22) por ter fechado os núcleos da defensoria nestes municípios, apesar de o orçamento da instituição ter crescido 29%, entre 2010 e 2012.

A moção de repúdio foi assinado pelo Fórum de Direitos Humanos e da Terra de Mato Grosso e pela ONG Moral (Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania), durante a realização da 1ª Conferência Estadual sobre Transparências e Controle Social, realizada pela Auditoria Geral do Estado. No documento, os autores (82 delegados assinaram) criticam o fechamento dos núcleos. 

Quem não tiver condições de arcar com o custo de um processo, terá que se valer da assistência de um advogado dativo, nomeado pelo juiz da Comarca. Ressalte-se que, em muitos casos, um defensor também atua em municípios vizinhos à comarca em que está lotado, o que amplia o número de cidades onde falta assistência para quem não pode pagar um advogado.

Para novos defensores serem nomeados, segundo a Defensoria, depende do aumento do orçamento da instituição. Em 2010, o orçamento era de R$ 48 milhões, passou para R$ 54 milhões em 2011 e, em 2012, foi fechado em R$ 62,5 milhões. O que significa que, entre 2010 e 2012, os valores repassados pelo Executivo evoluíram em torno de 29%. O questionamento da ONG Moral é justamente neste ponto: se houve aumento nos repasses, por que os núcleos no interior foram fechados.

Quadro atual

Conforme dados da Defensoria, o quadro atual de defensores é de 140 profissionais. Estão incluídos aí os 23 nomeados que foram aprovados no último concurso público. Como o quadro previsto em lei é de 200 defensores, restam 60 vagas para serem preenchidas. 
 Bastaria que parte dos 123 classificados no concurso fosse nomeada. A Defensoria calcula, que, se pelo menos entre 10 e 15 novos defensores fossem nomeados, já daria para resolver a falta de profissionais nas comarcas.

Na última conversa que André Prieto teve com o governador Silval Barbosa, ele disse que ouviu do chefe do Executivo o seguinte: qualquer aumento orçamentário passa pela avaliação trimestral das contas, condicionadas à confirmação das projeções de arrecadação ou, até mesmo, à arrecadações acima do previsto.

Sobre a transferência dos defensores de comarcas que hoje estão sem os profissionais, a Defensoria diz que na gestão do então defensor-geral Djalma Sabo Mendes Júnior, esses defensores já haviam conquistado direito à promoção, o que foi efetivado na atual gestão. 

Outra justificativa é que oito defensores públicos que atuavam em Rondonópolis foram promovidos para trabalhar em núcleos de Várzea Grande e Cuiabá, de acordo com a portaria 142/2010/DPG, assinada por Mendes Júnior, em 3 de novembro de 2010.

Além disso, outros cinco defensores pediram exoneração (passaram em outros concursos). Como na Comarca de Rondonópolis, Entrância Especial, ficaram apenas dois defensores, para atender uma cidade de quase 200 mil habitantes, o atual gestor, André Prieto, entendeu que havia a necessidade de se fazer remanejamentos para Rondonópolis, o que acarretou o fechamento de alguns núcleos no interior.

Quando a Defensoria é questionada por que os núcleos foram fechados e não houve a substituição, apesar do aumento dos recursos – que entre 2010 e 2012 foi de R$ 14 milhões -, o argumento é que, em 2010, o número de defensores era de 117 e, em 2011 passou para 140 com a inclusão dos 23 nomeados. Isso, segundo a Defensoria, implicou em novas despesas. 

Ação Civil

O presidente da ONG Moral, Ademar Adams, um dos signatários da moção de repúdio contra Prieto, questiona o argumento. “Antes da gestão do atual defensor, o dinheiro dava para manter os defensores nas comarcas. Com Prieto, não dá mais. Onde estão estes novos defensores, qual é o nome deles? Na verdade o orçamento da Defensoria é um saco sem fundos. O dinheiro está sendo desviado, está sendo usado para manter privilégios para um grupo de amigos”, acusou.

“Prieto não administra a Defensoria pensando na sociedade, e sim, no interesse de um grupo de defensores que são beneficiados com regalias, como licenças-prêmios, auxílio moradia”, continuou.

Foi a ONG Moral que entrou com representações contra o atual defensor público André Prieto. Uma delas resultou em uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pelo promotor de Justiça Mauro Zaque baseada na compra de 186,9 mil litros de combustível em 2011 (de março a julho) para abastecer a frota do órgão (que de março a maio era de 18 veículos). 

Em seu parecer, Zaque sustenta que a frota, na época, não justificava a “aquisição absurda de combustível, quantidade estratosférica e que não se justifica conforme a necessidade do órgão”. Na ação, o Ministério Público pediu o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 491 mil.

”O gasto de combustíveis na gestão dele [Prieto] foi multiplicado por dez. A sociedade está vendo [as irregularidades], o Ministério Público se manifestou, só o doutor Bertolucci que não vê isso. Só falta tirar este homem [da Defensoria]”, destacou Ademar Adams. “O Prieto tem que parar de ´atirar´no Mauro Zaque, e, sim, apresentar sua defesa, dizendo como gastou o combustível”, sugeriu. 

Ao citar o juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, Adams se referiu à decisão do juiz, que não acatou o pedido de afastamento de Prieto do cargo, bem como a indisponibilidade de bens do defensor-geral.

Novas ações

Ademar Adams diz, ainda, que outras representações apresentadas pela ONG Moral ao Ministério Público estão tramitando nas promotorias. Gastos excessivos com aeronaves, com materiais impressos e locação de veículos também são irregularidades apontadas e que poderão motivar novas ações do Ministério Público contra o Defensor Geral André Prieto. 

“Também vamos acionar o Tribunal de Contas do Estado, para saber qual é o relator que está analisando as contas da Defensoria de 2011. O TCE precisa se posicionar”, cobrou.

Prieto

Quanto às demais representações feitas pela ONG Moral que tramitam no Ministério Público, a reportagem tentou contato, via celular, para saber a posição do defensor-geral. Mas, as ligações feitas para André Prieto, bem como para a assessoria, caíram na caixa de mensagens.

Em entrevistas anteriores à imprensa, o defensor-geral se defendeu atacando Mauro Zaque. Ele acusou o promotor de “abuso” no uso de suas funções. 

“O excesso que ele cometeu é gravíssimo, ao ajuizar ação e pedir meu afastamento, ele fez uma grande exposição midiática, antes de o juiz tomar conhecimento, e plantou matéria em diversos sites para execrar publicamente a minha imagem”, disse, acrescentando que irá entrar com ações judiciais contra Zaque.

Sobre os gastos com combustíveis, Prieto disse à imprensa que foram gastos ao longo de 2011 para abastecer uma frota de 51 veículos, incluídos aí, os que foram locados (a partir de maio foram locados mais 30 veículos).

Cláudia está sem defensor há um ano

Uma das 25 comarcas que estão sem defensor publico é Cláudia (620 km ao Norte de Cuiabá). Faz pouco mais de um ano que o município ficou sem os serviços do defensor Diogo Madrid Horita, que foi designado para a comarca de Lucas do Rio Verde (acumulando com Tapurah duas vezes por semana), conforme publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 2011. 

Horita tomou posse na função de defensor público substituto em 5 de agosto de 2010. Ele foi um dos aprovados no concurso público de 2010. Em 3 de setembro de 2010, ele foi designado para a Comarca de Cláudia (cumulando com Marcelândia), inaugurando o núcleo recém-instalado.

Trabalhando no Fórum desde a instalação, em dezembro 2004, a gestora judicial da Vara Única, Rosana Aparecida Berto Cavalcanti, conta que a demanda cresceu muito desde a saída de Diogo Horita. “Com o defensor já era sobrecarregado. Imagine como ficou sem ele. Quando ele saiu, a agenda estava marcada até maio”, disse.

Boa parte das demandas de Cláudia, que tem 12 mil habitantes, cresceu com a regularização dos diversos assentamentos na região. Para regularizarem a propriedade, os assentados precisam, também, regularizar a situação civil. Em conseqüência, aumentou o número de divórcios, ao lado de outras demandas, como pedidos de alimento.

Dativos

A saída é a nomeação de defensores dativos. Ocorre que, no município, exercem a profissão apenas seis advogados, e a maioria aceita a contragosto a nomeação. E que os honorários são pagos pelo Estado e, para os dativos receberem, precisam entrar com ações judiciais. “Mesmo antes de a Defensoria ser instalada, advogados que foram nomeados como dativos entraram com ações. E isso já faz mais de dois anos, e até hoje não receberam”, disse Rosana Cavalcanti.

Diante destas dificuldades, a juíza Cláudia Beatriz Schmidt, titular da 2ª Vara Civil de Sinop, e que também responde pela Comarca de Cláudia, faz uma triagem para ver se realmente a pessoa não tem condições de bancar um advogado. Na esfera criminal, a situação é menos complicada, já que três advogados de Sinop, até para adquirirem mais experiência, pediram para serem nomeados pela juíza como defensores dativos em Cláudia.

Parceira da Defensoria era a prefeitura quem bancava o aluguel do prédio onde estava instalado o núcleo no centro da cidade. Na esperança de que um novo defensor fosse nomeado, nestes últimos meses a prefeitura continuava pagando o aluguel. O chefe de gabinete da prefeitura, Luís Coelho, informou á reportagem que não sabe se o aluguel ainda continua em vigor, ou se foi rescindido. Para completar o quadro de desestímulo, nesta última semana um caminhão da defensoria retirou os móveis do prédio.

“A retirada dos móveis foi como se a esperança de que um defensor fosse nomeado tivesse acabado”, diz a gestora Rosana Cavalcanti. O chefe de gabinete, Luis Coelho, mantém as esperanças. “No momento em que o defensor for nomeado, será bem-vindo. Continuaremos parceiros”, garante.

Comarcas sem defensor público

De acordo com a assessoria de imprensa da Defensoria Pública os seguintes municípios estão sem defensores públicos: Apiacás, Arenápolis, Aripuanã, Brasnorte, Cláudia, Colniza, Cortriguaçu, Feliz Natal, Guarantã do Norte, Itaúba, Jauru, Marcelândia, Nortelândia, Nova Monte Verde, Porto Esperidião, Porto Alegre do Norte, São Félix do Araguaia, Tabaporã, Terra Nova do Norte, Vila Rica, Novo São Joaquim, Pedra Preta, São José do Rio Claro, Querência e Ribeirão Cascalheira

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