Falta de regularização impede serviço dos Correios em bairros da cidade de Canarana

A caixa de correio faz parte da fachada das residências do perímetro urbano de toda a cidade e é através dela que seus moradores recebem contas, cartas, comunicados e encomendas. Viver em um local em que a correspondência não chega ao conforto do lar parece ser coisa do passado, porém esta é a realidade de muitos moradores de vários bairros de Canarana, que precisam ir até a agência dos Correios localizada no centro da cidade para retirar o que foi endereçado em seu nome.

Há mais de 4 anos a auxiliar administrativa Cleudemir Peixoto vive esta realidade. Segundo ela, desde que se mudou para o Bairro Jardim Tropical 2, nunca recebeu nenhuma correspondência em casa. Para que as contas não atrasem ela precisa ir até a agencia dos Correios para retirar suas cartas. Já para a bióloga Bruna Dayanna Ferreira de Souza, que mora há dois no Residencial Cidade Jardim, este é um problema que precisa ser solucionado logo. Para conseguir receber suas encomendas, ela usa o endereço do local de trabalho.


Bairros novos não possuem serviço de Correios em Canarana

De acordo com Cesar Gomes de Lima, que é gerente dos Correios de Canarana, a entrega postal em domicílio é garantida quando todos os imóveis do bairro atenderem aos requisitos de endereçamento previstos no artigo 4º da Portaria 311/98 do Ministério das Comunicações. Esta exigência legal se faz necessária devido à segurança postal, pois ao se efetuar entrega postal em domicílios de bairros sem essas condições de endereçamento, corre-se o risco de quebra do sigilo postal, o que é crime apenado com detenção, conforme estabelecido no Código Penal Brasileiro e na Lei Postal. A regularização e oficialização dos endereços deve ser feito pela Prefeitura Municipal.

Conforme a Portaria nº311 de 98. Art. 4º A distribuição em domicílio será garantida quando atendidas as seguintes condições:

I – Os logradouros estejam oficializados junto a prefeitura municipal e possuam placas identificadoras;

II – Os imóveis possuam numeração idêntica oficializada pela prefeitura municipal e caixa receptora de correspondência, localizada na entrada;

III – A numeração dos imóveis obedeça a critérios de ordenamento crescente, sendo um lado do logradouro par e outro ímpar;

IV – Os locais a serem atendidos ofereçam condições de acesso e de segurança de modo a garantir a integridade física do carteiro e dos objetos postais a serem distribuídos.

Michel Fasolo – JOP

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