Fiscalização do horário de funcionamento de bares é iniciada

CANARANA – A Prefeitura de Canarana, através da Secretaria Municipal de Finanças, iniciou no final de setembro a fiscalização do horário de funcionamento de bares, lanchonetes e similares que vendem bebidas alcóolicas para consumo no local.

A fiscalização iniciou depois da criação de uma nova lei que foi solicitada pela Promotoria de Justiça e aprovada pela Câmara de Vereadores. A Promotoria, que já tramitava um inquérito sobre o assunto, solicitou à Prefeitura que essa nova lei fosse elaborada para que pudesse regulamentar o horário de fechamento dos bares.

A Promotoria considera a regulamentação necessária para diminuir problemas, como possíveis brigas e usos de drogas, às vezes ocasionados em bares da cidade durante a madrugada.

Conforme a nova lei, o horário permitido para funcionamento dos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas para consumo no local passa a ser das 06h às 0h de domingos, segundas, terças, quartas e quintas-feiras. Já nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, o estabelecimento pode funcionar das 06h às 02h do dia seguinte, já que este não será dia útil.

Na lei ainda consta uma exceção para os estabelecimentos que também servem alimentação, dando a eles a tolerância de 30 minutos a mais para encerrarem suas atividades.

O comerciante que descumprir após ser notificado por um fiscal municipal, ou policial civil ou militar, será responsabilizado de acordo com a lei, que prevê multas por infração ao Código de Posturas Municipal e pena de cassação do alvará de funcionamento. (Da Assessoria da Prefeitura). 

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