Governo prorroga cobrança de Tacin para agosto

Em reunião com o governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, e o secretário de Fazenda do Estado (Sefaz-MT), Edmilson José dos Santos, no final da manhã desta terça-feira (19), o presidente em exercício do Sistema FIEMT, Jandir José Milan, e os presidentes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Famato), da Federação do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio) e da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado (Facmat), chegaram no acordo de prorrogar o prazo de cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) para o dia 31 de agosto de 2011.

As Federações argumentaram que é necessária uma análise mais embasada sobre a cobrança do tributo e, para tanto, uma Comissão de Estudos será formada com o objetivo de realizar as análises referentes ao assunto, a fim de fornecer solução que atenda aos anseios do setor produtivo.

De acordo com o presidente do Sindicato das Indústrias da Alimentação de Rondonópolis e Região Sul do Estado de Mato Grosso (Siar-Sul/MT), Ailton Ferreira da Silva, a Tacin deve extinguida ou pelo menos estabelecer uma forma mais justa de cálculo. “Como ela é cobrada hoje, causa uma oneração na nossa atividade”, ressaltou Ailton.

Após ser comprovada a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin) criada pela Lei 9547/1982, regulamentada pelo Decreto 2063/2009, a Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) ingressou com mandado de segurança contra a cobrança da mesma. O processo está na 2ª Vara da Fazenda Pública com o Juiz Marcio Lacerda Guedes.

Segundo o parecer do assessor jurídico da Fiemt, Vitor Maizmam, a taxa fere o artigo 145, II da Constituição Federal que determina que taxas devam ser criadas “em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”. De acordo com o parecer jurídico a atividade estatal, no caso do Corpo de Bombeiros Militar, não possui o atributo da divisibilidade e especialidade.

A Taxa de Segurança Contra Incêndio tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios do Corpo de Bombeiros Militar, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias, ocupadas ou não.

São responsáveis pelo recolhimento da Tacin: o proprietário do imóvel e seus herdeiros; o titular do domínio de bem imóvel por natureza ou por acessão física situado na zona urbana, assim definida na legislação do respectivo município.

A Tacin tem por base de cálculo os valores expressos em Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFMT) constantes em tabela anexa ao Decreto n. 2.063/2009. Os prazos para pagamento estão previstos na Portaria n° 153/2009-Sefaz.

Fonte:Diário Regional

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