Justiça de MT multa Banco do Brasil em R$ 300 mil por irregularidades

MPE apontou dano moral coletivo, mas o banco ainda não foi notificado. Valor deve ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

  Por irregularidades em agências de Várzea Grande, cidade da região metropolitana de Cuiabá, oBanco do Brasil foi condenado nesta quarta-feira (15) ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos. O banco teria descumprido padrões de qualidade de atendimento nas agências. A assessoria de imprensa do banco informou que a instituição ainda não foi notificada da decisão, mas que tomará todas as providências cabíveis assim que tomar conhecimento formal dela. Ainda cabe recurso.

De acordo com decisão divulgada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a instituição bancária descumpriu regras que dispõem sobre o tempo máximo de espera nas filas, reserva de caixa preferencial e número de funcionários, falhas consideradas danos morais coletivos, segundo apontou o Ministério Público Estadual (MPE). O argumento foi acatado pelo juiz da Terceira Vara Cível de Várzea Grande, que multou a instituição e determinou que o valor seja revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A ação civil pública foi proposta pelo MPE após vistorias nas agências de Várzea Grande com base nas normas de postura do município previstas na Lei 2.757, de 2005.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/MT) também realizou inspeções nos locais e, segundo a decisão, “constatou o desrespeito às normas mínimas de segurança, de manutenção de estrutura física e de acessibilidade, ao verificar a ausência de banheiros, rampas e equipamentos audiovisuais, de prevenção a incêndios e pânico, falta de estacionamento”, além de outros problemas, como descumprimento no tempo máximo de espera nas filas, reserva de caixa preferencial e número indevido de funcionários.

Em defesa, a instituição bancária alegou que não é possível afirmar que o atendimento aos clientes vem causando prejuízo ao bem-estar deles e que as filas só ocorrem nos dias de volume excepcional de demanda. O banco também mencionou no processo que “a existência de filas não é inerente à atividade bancária, pois também afeta diversos setores da atividades comercial, inclusive órgãos públicos”.

Medidas
A instituição recebeu prazo de 90 dias para promover a adequação de estrutura e dos recursos humanos de todas as agências de Várzea Grande. Todos os consumidores deverão ser atendidos, preferencialmente assentados, no prazo máximo de 15 minutos em dias normais. Em vésperas ou pós-feriados, o prazo máximo de atendimento ao cliente é de 30 minutos. Além disso, deverão ser colocados assentos nos locais de espera pelos caixas convencionais em número compatível com a demanda. São obrigatórios ao menos dez assentos para atendimento prioritário.

O juiz determinou ainda que deverão haver atendentes para orientar os clientes e assegurar a preferência, nos caixas eletrônicos, para pessoas com deficiência, idosos ou gestantes. O banco deverá ainda manter pelo menos um vigilante nas proximidades dos caixas eletrônicos durante todo o período de funcionamento, inclusive noturno. As agências deverão disponibilizar também banheiros masculinos e femininos, bebedouros, copos descartáveis e estacionamento gratuito.

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