JUSTIÇA ELEITORAL BAIXOU PORTARIAS BAIXADAS RELATIVAS AS ELEIÇÕES DESTE DOMINGO

PORTARIA 18 – Limita, no âmbito desta jurisdição, o saque em espécie no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por qualquer pessoa jurídica no período de 4 de outubro de 2012 e 05 de outubro de 2012, de modo a impedir que qualquer empresa possa, por meio de seus prepostos, levar consigo importância superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Determina, no âmbito desta jurisdição, que as instituições Financeiras identifiquem todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que realizarem saques de valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo manter este controle pelo prazo de 180 dias, isso com fundamento no art. 58 da Resolução n° 23.37 6/TSE.

PORTARIA 19 – Determina a todos os dirigentes, diretores, superintendentes, supervisores, presidentes e demais representantes responsáveis por todos os órgãos públicos, municipais, estaduais e federais, inclusive escolas, bem como empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos, instalados e sediados no município e distritos de Canarana/MT, que não autorizem o ingresso de veículos plotados ou adesivados com propaganda eleitoral nos respectivos pátios e estacionamentos internos, nem a permanência dos mesmos estacionados nas calçadas em frente do mesmo lado dos muros dos prédios e escolas públicas.

PORTARIA 20 – Determina o fechamento dos estabelecimentos comerciais, bares e assemelhados, e também a não realização de festas em ambientes públicos, boates, ginásios e assemelhados, nos municípios de Canarana e Querência, no dia 06/10/2012, a partir das 23h (horário de Brasília) até as 18h(horário de Brasília) do dia 07/10/2012.

 HORÁRIO DE VOTAÇÃO: 09:00 hs às 18:00 hs.

DOCUMENTOS: Título eleitoral e documento com foto.

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