Justiça mantém bloqueio de R$ 203 milhões da BBom

Parecer do Ministério Público Federal em Goiás foi acolhido pela 4ª Vara da Justiça Federal em Goiânia, que indeferiu o pedido feito pela empresa (Embrasystem) para a liberação do dinheiro, bloqueado judicialmente desde o dia 5 de julho de 2013; BBom não conseguiu comprovar os débitos que seriam pagos com o dinheiro bloqueado

MPF-GO – Parecer do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) foi acolhido pela 4ª Vara da Justiça Federal em Goiânia (JF), que indeferiu o pedido feito pela BBOM (Embrasystem) para a liberação de mais de R$ 200 milhões da empresa, bloqueados judicialmente desde o dia 5 de julho de 2013.

No pedido à JF a BBOM postulou a liberação de exatos R$ 203.208.260,57, sendo R$ 33.007.034,00 para aquisição de 163.555 rastreadores; R$ 143.656.177,19 para pagamentos de tributos; R$ 8.779.213,98 para pagamento de empregados; R$ 15.543.540,00 para manutenção da empresa e R$ 2.222.295,40 para despesas operacionais.

Em sua manifestação o MPF/GO posicionou-se contrário à liberação do dinheiro para qualquer tipo de pagamento pretendido pela BBOM em sua petição. Em relação aos valores para aquisição de novos rastreadores, a empresa apresentou planilha em que não é possível comprovar quem já recebeu os equipamentos e quem já migrou para o modelo de negócio da “nova BBOM”. Além disso, a planilha traz a relação de milhares de nomes que contrataram com a empresa após o dia 5 de julho de 2013. Quanto ao dinheiro para quitação de tributos, não há comprovação de qualquer cobrança judicial ou extrajudicial do crédito tributário que justifique a liberação absurda de quase R$ 145 milhões.

Também em relação aos pedidos para liberação de dinheiro para pagamento de empregados, de despesas operacionais e de manutenção da empresa, o MPF/GO constatou que a BBOM relacionou empregados admitidos após o dia 5 de julho de 2013 e não juntou documentos que refletissem a exatidão dos valores, nem demonstrou a existência prévia da dívida antes da data do bloqueio dos bens.

Solicitação da Justiça do Trabalho de São José do Rio Preto/SP para liberação de R$ 6 mil para pagamento de débitos trabalhistas da BBOM também foi indeferido pela JF, sob o argumento de que a empresa não poderia valer-se de dinheiro bloqueado para fazer acordos trabalhistas.

Para o MPF/GO, ao contrário do que vem sendo divulgado nas redes sociais a BBOM não pretendeu o desbloqueio do dinheiro para pagamento dos investidores, mas sim para quitação de dívidas de todos os tipos, como tributárias, trabalhistas, empresariais etc. Exatamente por esta razão, o MPF/GO manifestou-se contrário ao pedido de liberação, pois nenhum centavo seria utilizado para pagar os investidores. A posição do MPF/GO sempre foi e continuará sendo a de que o dinheiro bloqueado deve ser utilizado para reparar os danos causados aos consumidores, objetivo principal da ação judicial. via Goiás 247

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