Lei do Descanso para motoristas entra em vigor nesta terça-feira

BRASÍLIA – Entram em vigor nesta terça-feira as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamentam a jornada de trabalho do motorista profissional. A regulamentação da Lei do Descanso, publicada no “Diário Oficial” em 14 de junho, estabelece que os motoristas devem descansar 30 minutos a cada quatro horas trabalhadas, além do direito a intervalo mínimo de 11 horas ininterruptas por dia. Quem descumprir essas exigências poderá ser multado em R$ 127,69 e perder cinco pontos na carteira de habilitação.

O controle do tempo de direção e descanso será aferido por tacógrafo, registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo do veículo. O equipamento, obrigatório para veículos de transporte escolar, de passageiro e de carga, deve ser certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A fiscalização pode ser feita também em registro manual da jornada, por meio de diário de bordo ou ficha de trabalho, e o descumprimento da norma será considerado infração grave, sujeita a multa e retenção do veículo. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a regulamentação é um avanço para a categoria e vai diminuir o número de acidentes provocados por cansaço dos motoristas com sobrecarga de trabalho.

A legislação obriga a empresa contratante a remunerar o motorista acompanhante, mesmo que não esteja dirigindo, além de custear o tempo parado em fiscalizações e terminais de carga e descarga. Cálculos preliminares dos sindicato de transportadores apontam para aumento médio de 30% nos preços dos fretes, pois além do aumento de custos, alegam que um caminhão hoje roda em média 10 mil quilômetros (km) por mês, e essa média deve cair para algo em torno de 7 mil km.

No dia 25 de julho, caminhoneiros iniciaram uma paralisação em protesto contra essa mudança no setor, além de outras medidas. Representantes dos caminhoneiros argumentavam que não seria possível cumprir o horário de descanso, pois em longas distâncias o motorista poderia ter de estacionar em uma rodovia, e correria risco de ser multado ou assaltado. Eles também reclamavam de mudanças no mercado de fretes, que propiciou a inclusão de novos transportadores, o que teria provocado concorrência desleal.

O Globo

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