Lei garante R$ 500,00 aos Oficiais de Justiça

Agora é lei. Os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso têm garantido a receber mensalmente o valor de R$ 500,00 de abono indenizatório. O valor do beneficio foi publicado no Diário Oficial do último dia 3 de outubro, originando a lei nº 9.987/2013.
O valor será pago até à implementação da Resolução nº 153 do Conselho Regional de Justiça – CNJ – pelo Judiciário mato-grossense. A lei ressalta ainda que a nova norma não se aplica aos servidores enquadrados no artigo 62 da lei 8.814/2008 – as vagas do cargo de Auxiliar Judiciário serão extintas na vacância.
Mais outra matéria de autoria do Tribunal de Justiça – projeto de lei 303/2013, em tramitação na Assembleia Legislativa – propõe reajustar o valor do auxílio alimentação a seus servidores. Dos atuais R$ 415,60, os servidores podem ter o auxilio alimentação majorados para R$ 450,00, um acréscimo de 8,21%. A proposta está sendo analisada na Comissão de Trabalho e Administração Pública.
A peça original do TJ já recebeu substitutivo integral. Para 2014, de acordo com Lei Orçamentária Anual, o orçamento do Poder Judiciário é de R$ 916.627,508 milhões. O montante do Tribunal de Justiça é de R$ 759.923,843 milhões. Enquanto que o Fundo de Apoio ao Judiciário ficará com R$ 156.703,665 milhões. 24 Horas News

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