MPE firma TAC com proprietário da Estância Bahia para cessar atividades de confinamento de gado

O Ministério Público Estadual (MPE) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o empresário de Água Boa, Maurício Cardoso Tonhá, proprietário do grupo Estância Bahia, com o objetivo de cessar todas as atividades de confinamento de gado, realizada em sua propriedade, localizada no perímetro urbano da cidade. O prazo para o cumprimento dessa medida é de no máximo dois anos, após a obtenção de licença ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para a nova área, que será definida pelo proprietário. O TAC foi firmado nesta terça-feira (18.12). O promotor de Justiça Leandro Volochko explica que a Lei Complementar nº 036/2006 do município, veda a criação de animais de grande porte (bois), na área urbana da cidade. “A atividade desenvolvida pelo compromissário, que é de confinamento e leilões de gado, funciona há bastante tempo sem a devida licença ambiental, gerando, portanto, um passivo ambiental que, mesmo potencialmente, causou e causa prejuízos, gerando o dever de compensar os danos ambientais”, afirmou ele, que atua na Promotoria de Justiça de Água Boa.

Com isso, o prefeito municipal se comprometeu em apresentar, em até 180 dias, um Plano de Recuperação da área e, posteriormente, dar início imediato ao seu devido cumprimento. Além disso, terá que adotar, em um prazo máximo de 30 dias, várias medidas para mitigar os danos causados ao meio ambiente enquanto as atividades não forem cessadas no local. Entre elas constam a realização deanálise bimestral da água; construção de bacias de contenção; instalação de poços de monitoramento do lençol freático; melhoramento do manejo dos resíduos, e retirada e destinação regular dos dejetos dos animais.

Segundo o promotor, ainda como forma de compensação, o proprietário financiará, integralmente, um projeto de pesquisa da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) destinado a conservação do etnoecossistema do Assentamento Santa Maria, no município, por meio de levantamento de espécies de fauna e flora e análises de vulnerabilidade genética. O compromissário terá um prazo de 60 dias para dar início ao cronograma de despesa. “O valor aproximado desse projeto será da ordem de R$ 460 mil. Essa medida colaborará na produção científica para o conhecimento da conservação do cerrado, que é um dos biomas mais ameaçados do país”. O promotor ressaltou, ainda, que com o investimento será equipado um laboratório de genética no campus da Unemat de Nova Xavantina, que deixará um legado para futuras e novas pesquisas. No TAC ficou acordado, ainda, que o proprietário não poderá ultrapassar o prazo de sete anos para efetivar a mudança. O promotor informa que os prazos estabelecidos no acordo levaram em consideração a complexidade do porte do empreendimento para a remoção das instalações que, em função disso, demandará um prazo razoável de transição. “O Ministério Público fará o acompanhamento do acordo para garantir que o proprietário promova a transferência de suas atividades em menor tempo possível”, garantiu.

O prefeito também deverá financiar, em até 60 dias, a elaboração de projetos de jardinagem em quatro rotatórias da cidade, mantendo-os até a cessação de suas atividades no local.Caso não cumpra as cláusulas do acordo, o compromissário terá que arcar com multas diárias que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil.

Assessoria

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