Pequenos produtores ficam isentos da Taxa contra Incêndio

O Governo do Estado de Mato Grosso está isentando da Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin), em 2012, estabelecimentos pertencentes a pessoas físicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS como produtores rurais.

O decreto que garante a isenção, publicado na edição de  terça-feira (24) do Diário Oficial pelo Governo do Estado, não autoriza, no entanto, a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

A Tacin deve ser paga por contribuintes da indústria, comércio e prestadores de serviços proprietários de estabelecimentos situados nos 17 municípios mato-grossenses que possuem unidades do Corpo de Bombeiros (Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Colíder, Cuiabá, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande). O prazo para pagamento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin), relativa ao exercício de 2012, para os contribuintes que não foram beneficiados pelo Decreto termina no dia 30 de abril.

Antes da isenção os obrigados ao recolhimento da taxa somavam aproximadamente 85 mil contribuintes.

O cálculo da Tacin é influenciado pela área construída, pelo fator de graduação de risco e pela carga de incêndio específica do estabelecimento.

O major do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, Wendell Carlos Arruda Silva, explica que os recursos da Tacin são aplicados na prevenção e no combate a incêndios nos municípios onde tenha sido gerada a respectiva receita.

O contribuinte que deixa de pagar a Tacin fica impedido de retirar Certidão Negativa de Débitos na Sefaz-MT, passa a ter restrições tributárias no trânsito de mercadorias, entre outras implicações.

Sandra Carvalho

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