SAIU O DECRETO QUE AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DA FAZENDA LÍRIO BRANCO PARA IMPLANTAÇÃO DE ASSENTAMENTO RURAL EM CANARANA.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2012

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Lírio Branco, situado no Município de Canarana, Estado de Mato Grosso.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 184, caput, da Constituição, e nos termos do art. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, arts. 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA: 

Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Lírio Branco, com áreas registrada e medida de três mil, oitocentos e cinquenta hectares e sessenta e sete ares e treze centiares, situado no Município de Canarana, objeto dos Registros no R-4-12.847, Ficha 08v, Livro 2; e no R-6-12.848, Ficha 08v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.004399/2009-41).

Art. 2o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2012 

A foto abaixo foi batida numa reunião dos parceleiros no dia 08 de dezembro de 2010

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