Silval insiste em impedimento legal para não dar reajuste à PM e cita mais 30% de ganho real

Mesmo que houvesse condições financeiras, o que não há, o governo de Mato Grosso não poderia conceder qualquer reajuste para o funcionalismo público, inclusive a Polícia Militar. Desde o último dia 5 de abril – seis meses antes – qualquer governante que conceder aumento salarial, está suscetível à perda de mandato e demais penalidade, conforme determina a Lei Eleitoral (9.504/97).

“O governo está impedido de conceder reajuste salarial aos servidores públicos até a posse dos eleitos no pleito de 2014. É a lei. Não se trata de uma invenção do governador Silval Barbosa e seus assessores, desejo que isso fique bem claro”, argumentou Silval, que convive com a ameaça de greve – aquartelamento – da Polícia Militar de Mato Grosso, em junho, justo no período da Copa do Mundo.

Barbosa apresentou um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e outro da Auditoria Geral do Estado (AGE-MT), em ambos, embasando suas advertências ao chefe do Poder Executivo de Mato Grosso, com base nas vedações estabelecidas pela legislação eleitoral.

“A Lei 9.504/1997 proíbe aumento do salário dos servidores públicos, que ultrapasse a recomposição das perdas salariais, no prazo de seis meses antes da eleição, a contar do dia último dia 5 de abril. Recebi com o maior respeito a reivindicação dos militares, mas não há como atender”, ponderou Barbosa, com exclusividade para a reportagem do Olhar Direto.

“A legislação só permite que seja feita a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, desde que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo”, advertiu o secretário José Alves Pereira Filho, auditor-geral do Estado, em seu parecer entregue ao governador.

Silval Barbosa está impedido de dar o aumento reivindicado também porque Mato Grosso está no limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece outros limitadores ao reajuste salarial de servidores em final de mandato. Um deles é a proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo.

Outra medida vedada é assumir despesa que não possa ser cumprida no exercício corrente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esta finalidade.

Essas e outras orientações integram cartilha elaborada pela AGE sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no ano das eleições gerais de 2014 e as regras de final de mandato previstas da LRF.

Responder

comment-avatar

*

*