WILMAR PFEIFER CONTINUARÁ SENDO O JUIZ DE PAZ DE CANARANA

Em reunião realizada na última quinta-feira junto a sala de audiências do Juiz da Comarca de Canarana, Dr André Barbosa Guanaaes Simões, ficou definido que o comunicador Wilmar Pfeifer continuará sendo o Juiz de Paz titular do Município de Canarana por tempo indeterminado. Wilmar exerce a função desde o ano 2005, na época indicado pelo prefeito Evaldo Osvaldo Diehl e efetivado pelo Judiciário de Mato Grosso. Neste mesmo período atuou como Juiz Substituto o também comunicador Domingos Finato (convidado pelo titular), que agora pediu afastamento do cargo devendo ser substituído por outra pessoa convidada pelo Juiz de Paz titular. A legislação brasileira prevê que o Juiz de Paz deve ser eleito pelo voto popular, mas essa lei ainda não foi adotada em nosso Estado.

Conforme a LEI, Nº 551/07, são essas as atribuições de um juiz de paz:

Art. 10. São atribuições dos Juízes de Paz, a serem exercidas por orientação dos Tribunais de Justiça, conforme disposição do art. 9º desta Lei:

I examinar, de ofício ou em face de impugnação, e decidir processos de habilitação para o casamento;

 II celebrar casamentos, consoante disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos);

III dispensar, justificadamente, os editais de proclamas;

IV pacificar conflitos de vizinhança, em locais e datas previamente designados;

V orientar pessoas a respeito das formas de exercício dos próprios direitos;

VI as de natureza conciliatória, sem caráter jurisdicional;

 VII representar junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a respeito de situações irregulares de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atividades;

VIII encaminhar propostas de aperfeiçoamento dos serviços da Justiça de Paz;

IX comparecer a cursos de aperfeiçoamento, indicados pelo Tribunal de Justiça ou pela associação de juízes de paz, destinados ao estudo da aplicação da lei às matérias de sua competência.

 Art. 11. Os Juízes de Paz exercerão as suas atribuições em locais designados pelo respectivo Tribunal de Justiça, que incluem:

 I delegacias de polícia ou especializadas;

II defensorias públicas;

III sedes de associações de bairros;

IV residências, clubes ou locais indicados pelos nubentes, desde que considerados, pelo Tribunal, adequados à realização de casamentos.

Responder

comment-avatar

*

*